Geoorerefenciamento de Imóveis Rurais Lei Incra 10.267

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O georreferenciamento é um serviço de mapeamento completo de um imóvel rural, tomando por base o Sistema Geodésico Brasileiro, que permite a definição perfeita da sua área e posição geográfica.

Este mapeamento de georreferenciação é obrigatório para a regularização do registro de imóveis rurais segunda a nova Lei 10.267/01, Decretos 4.449/02 e 5.570/05. Com o georreferenciamento, o INCRA se às normas técnicas e a existência de qualquer sobreposição sobre propriedades rurais cadastradas no órgão.

Porque Georreferenciar:

– Discernir os vértices de um imóvel rural

– Garantir a justaposição entre imóveis evitando a sobreposição e divergências de divisas

– Limitar debates judiciais sobre problemas territoriais

– Garantir que a titulação das propriedades reflitam a posse efetiva

– Impedir a grilagem de terras.

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