Remembramento / Unificação

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Remembramento é o ato administrativo atribuido a suceder a unificação de dois ou mais lotes, para a composição de um novo terreno, pelo fusão de lotes juntos, com a  desinente formação de um terreno maior. O terreno consetivo do remembramento é um novo imóvel com uma nova matricula junto ao registro de imóveis, pois passa a ter uma área maior, formada pela soma das áreas dos terrenos unificados e possuirá limites e confrontações diferentes.

O novo terreno deve ter frente para uma rua ou via oficial já existente, não podendo o remembramento implicar na abertura de vias vigentes nem alterações de ruas ou logradouros públicos. O remembramento, apenas altera os atributos dos imóveis, não podendo interferir na configuração das áreas públicas. Os paramentos para o remembramento de terrenos são regulados pela legislação dos municípios.

Procedimentos para Remembramento/ unificação na Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF):
– Apresentação do requerimento com as assinaturas dos proprietários, com o reconhecimento de firmas.
– Apresentação da planta topográfica do levantamento topográfico planimétrico georreferenciado da Kairós Topografia, com as assinaturas dos proprietários e do responsável técnico, com o reconhecimento de firmas, deverão constar na planta topográfica os desenhos das áreas unificadas e da área resultante.
– Apresentação do memorial descritivo com assinatura do responsável técnico da Kairós Topografia, com o reconhecimento de firma, no memorial descritivo deverá conter as descrições das áreas das matrículas e da área resultante.
– Apresentação anotação de responsabilidade técnica – ART junto ao CREA.
– Quando o imóvel confrontar com um rio, o responsável técnico da Kairós topografia deverá reconhecer se sofre ou não  interferência de maré. Caso ocorra deverá ser demarcada a área de marinha conforme a carta que o imóvel localiza sobre a linha premar de 1831 e isentada da área decorrente da retificação de área, assim como, notificar a SPU, caso não seja área de marinha deverá ser indicado o próximo confrontante após o rio.